OPERAÇÕES DE CRÉDITOS TRIBUTARIOS

Somos especializados em operações de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Estado de Goiás.

As operações de compensação com créditos de ICMS, basicamente, consistem em dois tipos:

- Para Débitos Vencidos: decorrentes de débitos inscritos ou não em dívida ativa, sendo o programa coordenado e executado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (SEFAZ);

- Para Operação de Vincendos: para utilização no abatimento do saldo a pagar a título de ICMS, mês a mês. Sendo que os valores de ICMS a serem transferidos se limitam ao valor efetivamente liberado pela SEFAZ.

Procedemos operações de compensações de créditos de ICMS nas duas modalidades informadas, com ampla experiência, acompanhamento de todo o procedimento administrativo: início, meio e fim. Ou seja, não nos limitamos somente na operação negocial da compra e venda dos créditos, e sim, vamos além, procedemos toda a operação perante a SEFAZ até a extinção definitiva do débito, garantido a segurança jurídica adequada para as empresas partícipes da operação. Com orientações na emissão de Notas Fiscais, Escrituração Fiscal, orientação e acompanhamento do procedimento junto ao Fisco Estadual.

Dessa maneira, possuímos negócios e prestações de serviços diferenciados, além de contar com uma grande rede de parceiros, investidores e clientes.

Nos últimos anos, nessa modalidade, já realizamos milhares das operações, nos termos da Lei Estadual nº 19.738/2017 e Instrução Normativa nº 1.348/2017-GSF/SEFAZ.GO.

Do qual os nossos clientes são legítimos detentores de créditos outorgados do ICMS concedido pelo Estado de Goiás, nos termos da Lei nº 16.671/09, regulamentada pelo disposto ainda no Anexo IX, artigo 11, LVIII, alínea ‘c’, do Regulamento ao Código Tributário Estadual, e individualmente caracterizado por um Termo de Acordo de Regime Especial.

Em que, dispõem as regras sobre a transferência e utilização contidas no artigo 10º da Instrução Normativa nº 715/05, de 17 de março de 2005, e nos artigos 14 e 15 da Instrução Normativa nº 1182/14, de 09 de maio de 2014, Parágrafo Único da Art. 1º do Decreto nº 9.034/2017.

No ano de 2018, sobre a nossa gestão, os valores de créditos transferidos foram de R$ 122.447.247,66 (cento e vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos).

Na legislação vigente, as operações de compensação com créditos de ICMS para Débitos Vencidos: decorrentes de débitos inscritos ou não em dívida ativa (art. 2º, § 1º), sendo o programa coordenado e executado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (SEFAZ), nos termos do art. 9º, da Lei Estadual nº 19.738, de 2017, atualizada pela Lei Estadual nº 20.342, de 2018, e Instrução Normativa 1.348/2017-GSF.

Para o Enquadramento Atual:

- Ter quitado o pedágio de 40% do débito, até o dia 10 de dezembro de 2019;

Assim, poderá quitar o saldo devedor (60%) com créditos de ICMS.

Documentos:

- Contrato Social ou Estatuto Social, com a Ata de Nomeação da Diretoria;

- Nº da Inscrição Estadual;

- DARE e Comprovante de Pagamento dos 40%;

- Extrato do Débito, com saldo devedor atual (60%);

Deflui que procedemos operações de compensações de créditos de ICMS, com ampla experiência, acompanhamento de todo o procedimento administrativo: início, meio e fim. Ou seja, não nos limitamos somente na operação negocial da compra e venda dos créditos, e sim, vamos além, procedemos toda a operação perante a SEFAZ até a extinção definitiva do débito, garantido a segurança jurídica adequada para as empresas partícipes da operação. Com orientações na emissão de Notas Fiscais, Escrituração Fiscal, orientação e acompanhamento do procedimento junto ao Fisco Estadual.

Dessa maneira, possuímos negócios e prestações de serviços diferenciados, além de contar com uma grande rede de parceiros, investidores e clientes.

Demais operações de créditos: Temos vasta experiência, com base nos permissivos legais. Sejam referente a tributos federais, estaduais e municipais. Para tanto, nos colocamos a disposição para avaliarmos a situação específica de nosso cliente/parceiro interessado em determinada operação.

Sócio Responsável: Renato Martins Miranda Ala, OAB/GO: 24.693

Contato: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.